RMS 75132 - DECISAO

RMS 75132 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, porquanto o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, iniciou-se com a ciência da publicação do resultado da prova objetiva/lista de aprovados (ato que sacramentou a exclusão) e não foi reaberto por requerimento administrativo protocolado posteriormente; ademais, a anulação de questões reconhecida em sentença produz efeitos apenas entre as partes (art. 506 do CPC), de modo que a administração não está obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação judicial.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Decâdencia, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decâdencia Concurso Público Anulação De Questões De Prova Efeitos Inter Partes Da Coisa Julgada

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato relacionado a edital de concurso
  2. 2 possibilidade de reabertura do prazo decadencial por requerimento administrativo protocolado posteriormente
  3. 3 alcance das sentenças que anulam questões de prova (efeitos inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, porquanto o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, iniciou-se com a ciência da publicação do resultado da prova objetiva/lista de aprovados (ato que sacramentou a exclusão) e não foi reaberto por requerimento administrativo protocolado posteriormente; ademais, a anulação de questões reconhecida em sentença produz efeitos apenas entre as partes (art. 506 do CPC), de modo que a administração não está obrigada a estender tais efeitos a candidatos que não integraram a ação judicial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se