RMS 74674 - ACORDAO

RMS 74674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi interposto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo como termo inicial a decisão de 22/02/2023 que majorou as astreintes (ato coator); ademais, a aplicação e execução das astreintes e o bloqueio de valores foram considerados legalmente admissíveis e proporcionais diante do descumprimento reiterado das ordens judiciais, com pareceres ministeriais e precedentes do STJ alinhados a esse entendimento.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Recorrente: GOOGLE LLC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Não Provido
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Decâdencia, Astreintes, Bloqueio De Valores, Quebra De Sigilo Telemático, Prazo Decadencial (art. 23 Lei N. 12.016/2009), Proporcionalidade Das Multas, Execução De Astreintes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual Constitucional Decâdencia Astreintes Bloqueio De Valores Quebra De Sigilo Telemático Prazo Decadencial (art. 23 Lei N. 12.016/2009) +2 more

Case Brief

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

GOOGLE LLC.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o ato coator é a decisão que majorou as astreintes ou a posterior efetivação do bloqueio
  3. 3 possibilidade e execução imediata de astreintes e medidas constritivas (SISBAJUD/Bacen-Jud)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi interposto após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, tendo como termo inicial a decisão de 22/02/2023 que majorou as astreintes (ato coator); ademais, a aplicação e execução das astreintes e o bloqueio de valores foram considerados legalmente admissíveis e proporcionais diante do descumprimento reiterado das ordens judiciais, com pareceres ministeriais e precedentes do STJ alinhados a esse entendimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança