AREsp 3195715 - DECISAO

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O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que o ato da Comissão de Áreas em Disponibilidade de 02/05/2001 produziu efeitos concretos no procedimento (declaração de empate e determinação de sorteio) e que a Administração não exerceu o poder de autotutela no prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, configurando decadência; afastou-se a alegação de suspensão/interrupção do prazo com fundamento em portarias infralegais por não serem leis federais para fins do art. 105, III, a, da CF, e declarou inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Brasil Mineral Ltda.; Ré: Agência Nacional de Mineração; Réu/titular Originária: Magyr Mineração S.A.; Réu/titular Originária (forma Mencionada No Acórdão): Magyr Mineração Ltda.; Réu (em Ação Anterior): Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; Assistente Litisconsorcial (admitida): Celesta Mineração S.A.; Assistente Litisconsorcial (admitida): Chedan Minerales Ltda.; Terceira Interessada (desistiu): Fertec - Ferrous Technology Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo (mineração) / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; acolhimento do pedido de desistência da Fertec; deferimento parcial dos pedidos de Celesta Mineração S.A. e Chedan Minerales Ltda. para ingresso como assistentes litisconsorciais.
Legal Topics
Decâdencia Administrativa, Litispendência (tríplice Identidade), Teoria Da Causa Madura, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Assistência Litisconsorcial, Nulidade Por Ausência De Citação
Direito Administrativo Processo Civil Mineração Decâdencia Administrativa Litispendência (tríplice Identidade) Teoria Da Causa Madura Segurança Jurídica Confiança Legítima +2 more

Case Brief

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Parties

Brasil Mineral Ltda.

Autor

Agência Nacional de Mineração

Ré

Magyr Mineração S.A.

Réu/titular Originária

Magyr Mineração Ltda.

Réu/titular Originária (forma Mencionada No Acórdão)

Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

Réu (em Ação Anterior)

Celesta Mineração S.A.

Assistente Litisconsorcial (admitida)

Chedan Minerales Ltda.

Assistente Litisconsorcial (admitida)

Fertec - Ferrous Technology Mineração Ltda.

Terceira Interessada (desistiu)

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo (mineração) / Agravo Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao poder de autotutela da Administração
  2. 2 Existência ou não de efeitos favoráveis suficientes para início da contagem do prazo decadencial
  3. 3 Caracterização da litispendência mediante tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, entendendo que o ato da Comissão de Áreas em Disponibilidade de 02/05/2001 produziu efeitos concretos no procedimento (declaração de empate e determinação de sorteio) e que a Administração não exerceu o poder de autotutela no prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, configurando decadência; afastou-se a alegação de suspensão/interrupção do prazo com fundamento em portarias infralegais por não serem leis federais para fins do art. 105, III, a, da CF, e declarou inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial; acolhimento do pedido de desistência da Fertec; deferimento parcial dos pedidos de Celesta Mineração S.A. e Chedan Minerales Ltda. para ingresso como assistentes litisconsorciais.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida