HC 896531 - DECISAO

HC 896531 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, pois a alegação de decadência depende de prova sobre a ciência da vítima quanto à autoria, fato não comprovado nos autos e que demanda continuidade das investigações; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir questões que exigem dilação probatória, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRAULIO LEIS JOSE DE TOLEDO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Associação Vítima: ANACAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Decaimento Da Representação, Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima, Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória
Penal Processo Penal Decaimento Da Representação Extinção Da Punibilidade Representação Da Vítima Inadequação Do Habeas Corpus Para Dilação Probatória

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Parties

BRAULIO LEIS JOSE DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

ANACAM

Associação Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do direito de representação (art. 38 do CPP)
  2. 2 Se a oitiva de advogada da vítima em 25/11/2021 configurou ciência da autoria delitiva
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para discutir matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus, pois a alegação de decadência depende de prova sobre a ciência da vítima quanto à autoria, fato não comprovado nos autos e que demanda continuidade das investigações; além disso, o habeas corpus é via inadequada para discutir questões que exigem dilação probatória, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.