REsp 1889181 - DECISAO

REsp 1889181 - DECISAO

Verificado nos autos que houve pagamento parcial (pagamento a menor) em decorrência de creditamento indevido, aplicou-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN para o cômputo do prazo decadencial, o que levou ao reconhecimento da decadência e à extinção dos créditos tributários relativos aos períodos de janeiro a novembro de 2007 e de janeiro a março de 2008 e de maio a outubro de 2008, mantendo-se apenas o lançamento relativo a dezembro de 2007.

Parties
Recorrente: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Decância, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido, ICMS, Prazo Decadencial, Art. 150, § 4º Do CTN, Art. 173, I Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Decância Lançamento Por Homologação Creditamento Indevido ICMS Prazo Decadencial Art. 150, § 4º Do CTN +1 more

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Parties

CLARO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 150, § 4º do CTN em caso de pagamento antecipado parcial em decorrência de creditamento indevido
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo aos períodos indicados nos autos
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à análise do pagamento parcial antecipado

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que houve pagamento parcial (pagamento a menor) em decorrência de creditamento indevido, aplicou-se o disposto no art. 150, § 4º do CTN para o cômputo do prazo decadencial, o que levou ao reconhecimento da decadência e à extinção dos créditos tributários relativos aos períodos de janeiro a novembro de 2007 e de janeiro a março de 2008 e de maio a outubro de 2008, mantendo-se apenas o lançamento relativo a dezembro de 2007.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a extinção dos créditos tributários pela decadência relativamente aos períodos de janeiro a novembro de 2007 e de janeiro a março de 2008 e de maio a outubro de 2008
  • Salvar o lançamento do crédito tributário relativo ao mês de dezembro de 2007