AREsp 1909590 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque não houve omissão que justifique acolhimento com base no art. 1.022, II, do NCPC; as normas do Código Civil invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; a tese de negativa de prestação jurisdicional não demonstrou afronta ao dispositivo indicado; e o pedido de redimensionamento do valor da causa é desprovido de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GILSON RANGEL PESSOA; Primeira Ré: Maria Anta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decância, Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Redimensionamento Do Valor Da Causa
Direito Civil Processo Civil Decância Prequestionamento Omissão No Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Redimensionamento Do Valor Da Causa

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Parties

GILSON RANGEL PESSOA

Recorrente

Maria Anta

Primeira Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC (omissão)
  2. 2 aplicação do prazo decadencial do art. 179 do CC/02
  3. 3 falta de prequestionamento quanto aos arts. invocados (art. 179 e art. 496 do CC/02)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve omissão que justifique acolhimento com base no art. 1.022, II, do NCPC; as normas do Código Civil invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; a tese de negativa de prestação jurisdicional não demonstrou afronta ao dispositivo indicado; e o pedido de redimensionamento do valor da causa é desprovido de fundamentação adequada, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.