REsp 1962983 - DECISAO

REsp 1962983 - DECISAO

Havendo concessão da aposentadoria originária antes da vigência da MP 1.523-9/1997 e ajuizamento da ação após o decênio previsto no art.103 da Lei 8.213/91, o direito de revisão da RMI da aposentadoria estava decaído; portanto, não é possível admitir revisão da pensão por morte na base de recálculo da aposentadoria originária, Devendo ser julgada improcedente a pretensão revisional formulada na inicial por decadência do direito de revisão da RMI da aposentadoria.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial em razão da decadência do direito à revisão da RMI da aposentadoria que originou a pensão por morte
Legal Topics
Decância, Revisão De Benefício, Pensão Por Morte, Renda Mensal Inicial, Ônus De Sucumbência, Direito Intertemporal
Previdenciário Processual Civil Decância Revisão De Benefício Pensão Por Morte Renda Mensal Inicial Ônus De Sucumbência Direito Intertemporal

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência decenal do art.103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação do termo inicial (dies a quo) para contagem do prazo decadencial em revisão de pensão por morte derivada de aposentadoria
  3. 3 Se a revisão da pensão por morte exige prévia ou concomitante revisão da aposentadoria originária

Ratio Decidendi

Havendo concessão da aposentadoria originária antes da vigência da MP 1.523-9/1997 e ajuizamento da ação após o decênio previsto no art.103 da Lei 8.213/91, o direito de revisão da RMI da aposentadoria estava decaído; portanto, não é possível admitir revisão da pensão por morte na base de recálculo da aposentadoria originária, Devendo ser julgada improcedente a pretensão revisional formulada na inicial por decadência do direito de revisão da RMI da aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial em razão da decadência do direito à revisão da RMI da aposentadoria que originou a pensão por morte

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial por decadência do direito à revisão da RMI da aposentadoria
  • Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita