REsp 1960085 - DECISAO

REsp 1960085 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve decadência porque a disponibilidade jurídica/econômica do crédito de PIS/COFINS, com reflexo em IRPJ e CSLL, ocorreu quando a empresa contabilizou os créditos em 30/09/2010, de modo que o prazo decadencial começou em 01/01/2011 e a autuação (04/03/2015) e notificação (05/03/2015) ocorreram dentro do quinquênio; o art.170-A do CTN não ampara a pretensão da recorrente, pois o mandado de segurança objeto de desistência não reconheceu judicialmente o direito; aplicaram-se as regras da Lei 9.430/1996 vigentes ao fato gerador nos termos do art.144 do CTN; e a multa de ofício integra o crédito tributário, sujeitando-se a juros de mora nos termos do CTN e da...

Parties
Recorrente: CUMMINS BRASIL LIMITADA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decância, Créditos De Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Imputação Proporcional, Multa De Ofício, Juros De Mora, Disponibilidade Econômica E Jurídica, Art. 170 a Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Decância Créditos De Pis/cofins IRPJ CSLL Imputação Proporcional Multa De Ofício +3 more

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Parties

CUMMINS BRASIL LIMITADA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência para constituição do crédito tributário de IRPJ e CSLL decorrente do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 alcance do art. 170-A do CTN quanto ao aproveitamento de créditos antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de imputação proporcional e sua base legal no período relevante

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve decadência porque a disponibilidade jurídica/econômica do crédito de PIS/COFINS, com reflexo em IRPJ e CSLL, ocorreu quando a empresa contabilizou os créditos em 30/09/2010, de modo que o prazo decadencial começou em 01/01/2011 e a autuação (04/03/2015) e notificação (05/03/2015) ocorreram dentro do quinquênio; o art.170-A do CTN não ampara a pretensão da recorrente, pois o mandado de segurança objeto de desistência não reconheceu judicialmente o direito; aplicaram-se as regras da Lei 9.430/1996 vigentes ao fato gerador nos termos do art.144 do CTN; e a multa de ofício integra o crédito tributário, sujeitando-se a juros de mora nos termos do CTN e da...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial