REsp 1898817 - DECISAO

REsp 1898817 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento: questões relativas a arts.240 do CPC/2015, art.37 da Lei 8.213 e art.37 do Decreto 3.048/99 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito sobre adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, aplicou‑se o entendimento consolidado de que se trata de readequação não sujeita à decadência, sendo inviável exame em Recurso Especial para matéria constitucional; majoraram‑se honorários em 2% (art.85, §11 CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo interno improvido; majorados honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Decância, Adequação De Benefício Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Sobrestamento E Distinção (art.1.037 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Constitucional Decância Adequação De Benefício Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Sobrestamento E Distinção (art.1.037 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art.103 da Lei 8.213/91 sobre pedido de adequação de benefício aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 retroação do início do pagamento das parcelas em atraso à data da citação (art.240 CPC/2015)
  3. 3 índices de juros e correção monetária (art.1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento: questões relativas a arts.240 do CPC/2015, art.37 da Lei 8.213 e art.37 do Decreto 3.048/99 não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e, quanto ao mérito sobre adequação aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, aplicou‑se o entendimento consolidado de que se trata de readequação não sujeita à decadência, sendo inviável exame em Recurso Especial para matéria constitucional; majoraram‑se honorários em 2% (art.85, §11 CPC/2015).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; agravo interno improvido; majorados honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.