REsp 1902487 - DECISAO

REsp 1902487 - DECISAO

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Decância, Revisão De Benefício Previdenciário, Repercussão Geral (tema 1.023/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Previdenciário Processual Civil Decância Revisão De Benefício Previdenciário Repercussão Geral (tema 1.023/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 a benefícios concedidos antes da vigência das leis 9.528/1997 e 10.999/2004
  2. 2 Termo a quo do prazo decadencial (vigência da MP 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997 em 28/6/1997 ou, alternativamente, da MP 201/2004/Lei 10.999/2004)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia sobre o alcance do termo "revisão" no art. 103 da Lei 8.213/1991 (Tema 1.023/STF)