AREsp 2365789 - ACORDAO

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O acórdão agravado apresentou fundamentação adequada segundo a qual a decadência foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem; as alegações da agravante não impugnaram adequadamente tal fundamentação e, para acolhê-las, seria necessário revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e reconheceu-se a incidência de honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decância, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Recursais, Natureza Salarial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fornecimento De Veículos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decância Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Recursais Natureza Salarial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso face às Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento ou não da decadência do crédito tributário (arts. 150 §4º e 173 I do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão agravado apresentou fundamentação adequada segundo a qual a decadência foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem; as alegações da agravante não impugnaram adequadamente tal fundamentação e, para acolhê-las, seria necessário revolver matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e reconheceu-se a incidência de honorários recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Honorários advocatícios recursais devidos nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.