RMS 75486 - DECISAO

RMS 75486 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência do ato eliminatório (divulgação do resultado em outubro de 2014), e a impetração somente ocorreu em 06/03/2024, muito além do prazo legal; ademais, o pedido administrativo apresentado não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo para impetração (Súmula 430/STF), havendo também discussão sobre a prescrição quinquenal do direito material.

Parties
Impetrante: LEONARDO MENDES FONSECA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decância, Prescrição, Prazo Decadencial, Edital De Concurso Público, Reversão De Pontos, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Decância Prescrição Prazo Decadencial Edital De Concurso Público Reversão De Pontos +1 more

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Parties

LEONARDO MENDES FONSECA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da decadência para impetração de mandado de segurança (prazo de 120 dias)
  2. 2 Incidência da Súmula 430/STF sobre recursos administrativos sem efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 ao mérito da pretensão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração porque o termo a quo do prazo decadencial de 120 dias foi a ciência do ato eliminatório (divulgação do resultado em outubro de 2014), e a impetração somente ocorreu em 06/03/2024, muito além do prazo legal; ademais, o pedido administrativo apresentado não teve efeito suspensivo e, portanto, não interrompeu o prazo para impetração (Súmula 430/STF), havendo também discussão sobre a prescrição quinquenal do direito material.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.