REsp 2214145 - DECISAO

REsp 2214145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: aplicou-se a imediata incidência do prazo decadencial decenal (Lei 10.852/2004) aos créditos em curso, verificou-se a validade da notificação via publicação no DOU conforme Portaria nº 389/ANM, a inscrição em dívida ativa respeitou o prazo prescricional, e há prova de dissolução irregular da pessoa jurídica que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente com fundamento na Súmula 435/STJ; não se identificou omissão assim a impedir o conhecimento parcial e eventual provimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante/executado/embargante: FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS; Recorrida/exequente/embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Pessoa Jurídica Executada (original): MINERAÇÃO EVEREST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decância, Prescrição, CFEM, Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Decância Prescrição CFEM Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

FABRICIO CAMPAGNARO RAMOS

Recorrente/apelante/executado/embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Recorrida/exequente/embargada

MINERAÇÃO EVEREST LTDA.

Pessoa Jurídica Executada (original)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca da regularidade da dissolução da pessoa jurídica e termo interruptivo do prazo decadencial
  2. 2 validade da notificação (AR devolvido como 'Desconhecido' e publicação no DOU)
  3. 3 aplicabilidade do prazo decadencial de 10 anos (Lei 10.852/2004) a créditos em curso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria: aplicou-se a imediata incidência do prazo decadencial decenal (Lei 10.852/2004) aos créditos em curso, verificou-se a validade da notificação via publicação no DOU conforme Portaria nº 389/ANM, a inscrição em dívida ativa respeitou o prazo prescricional, e há prova de dissolução irregular da pessoa jurídica que autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente com fundamento na Súmula 435/STJ; não se identificou omissão assim a impedir o conhecimento parcial e eventual provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.