RMS 74472 - DECISAO

RMS 74472 - DECISAO

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que a eliminação do candidato ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 28/02/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias; ademais, o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo (Súmula 430/STF) e, portanto, não interrompeu o prazo; por tais razões, cassou‑se o acórdão de origem e denegou‑se a ordem, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: RICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Cassatória E Denegação Da Ordem; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Ordem denegada; aresto do Tribunal de origem cassado; feito extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Decância, Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Isonomia, Eficácia De Decisões Judiciais Entre Partes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Decância Mandado De Segurança Recurso Administrativo Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

RICARDO LUIZ LUCENA DE MENDONÇA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Cassatória E Denegação Da Ordem; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Efeito de recurso/ requerimento administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Allegação de violação do item 17.8 do edital e princípios constitucionais (isonomia, segurança jurídica, legalidade)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a decadência do direito de impetração com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/2009, tendo em vista que a eliminação do candidato ocorreu em 28/10/2014 e o mandado de segurança foi impetrado apenas em 28/02/2024, ultrapassando o prazo de 120 dias; ademais, o pedido administrativo não tinha efeito suspensivo (Súmula 430/STF) e, portanto, não interrompeu o prazo; por tais razões, cassou‑se o acórdão de origem e denegou‑se a ordem, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Ordem denegada; aresto do Tribunal de origem cassado; feito extinto sem resolução de mérito

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem