RMS 74857 - DECISAO

RMS 74857 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração em razão do decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato (eliminação do candidato em 28/10/2014) e da ausência de pedido administrativo com efeito suspensivo, aplicando-se a Súmula 430/STF; por conseguinte, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: OTAVIO FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada; aresto do Tribunal de origem cassado; feito extinto sem resolução de mérito por decadência
Legal Topics
Decância, Prazo Decadencial Para Impetração, Edital De Concurso Público, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões De Concurso, Efeitos Inter Partes De Sentenças Judiciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decância Prazo Decadencial Para Impetração Edital De Concurso Público Princípio Da Isonomia Anulação De Questões De Concurso +1 more

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Parties

OTAVIO FERREIRA DIAS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (cassação Do Aresto E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetração do mandado de segurança
  2. 2 Incidência da Súmula 430/STF sobre recurso administrativo sem efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de impetração em razão do decurso do prazo de 120 dias contado da ciência do ato (eliminação do candidato em 28/10/2014) e da ausência de pedido administrativo com efeito suspensivo, aplicando-se a Súmula 430/STF; por conseguinte, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e denegou-se a ordem, extinguindo o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

Ordem denegada; aresto do Tribunal de origem cassado; feito extinto sem resolução de mérito por decadência

Orders

  • CASSO o aresto proferido pelo Tribunal de origem
  • DENEGO a ordem