RMS 74672 - DECISAO

RMS 74672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA teve conhecimento da decisão que fixou a incidência e os parâmetros dos juros compensatórios em 04/04/2018, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado quando foi impetrado o mandado de segurança em 2021, impondo o indeferimento por decadência e a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interessado: ESTADO DA PARAÍBA; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (Conheço e nego provimento)
Legal Topics
Decância, Precatório, Juros Compensatórios, Mandado De Segurança, Súmula 430 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Decância Precatório Juros Compensatórios Mandado De Segurança Súmula 430 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

ESTADO DA PARAÍBA

Interessado

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para contagem do prazo decadencial em mandado de segurança
  2. 2 decadência do direito de impetrar em razão de conhecimento do ato impugnado
  3. 3 incidência e parâmetros dos juros compensatórios em precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA teve conhecimento da decisão que fixou a incidência e os parâmetros dos juros compensatórios em 04/04/2018, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 já havia se escoado quando foi impetrado o mandado de segurança em 2021, impondo o indeferimento por decadência e a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (Conheço e nego provimento)

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ