AREsp 2781848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela decadência em razão da adjudicação do imóvel em 2013 e do ajuizamento da ação apenas em 2017 (ultrapassando o prazo previsto no art. 178, II, CC); o art. 27, §2º, da Lei 9.514/1997 não se aplica à adjudicação; e as razões recursais careceram de dialeticidade específica, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ADIMAR LEITE DE ALMEIDA; Agravado: GAFISA SPE - 42
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Decância, Adjudicação, Leilão, Lance Mínimo, Lei Nº 9.514/1997, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Decância Adjudicação Leilão Lance Mínimo Lei Nº 9.514/1997 Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

ADIMAR LEITE DE ALMEIDA

Agravante

GAFISA SPE - 42

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 178, inciso II, do Código Civil (decância)
  2. 2 Violação ao art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/1997 quanto a lance mínimo em adjudicação
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal e falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela decadência em razão da adjudicação do imóvel em 2013 e do ajuizamento da ação apenas em 2017 (ultrapassando o prazo previsto no art. 178, II, CC); o art. 27, §2º, da Lei 9.514/1997 não se aplica à adjudicação; e as razões recursais careceram de dialeticidade específica, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Advertir sobre as penalidades previstas no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de interposição de recurso com intuito de revisão indevida