PUIL 5183 - ACORDAO

PUIL 5183 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização de interpretação de lei não é cognoscível na hipótese em que a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas súmulas aplicáveis) e porque a controvérsia, na prática, envolveu interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 723/2018), não preenchendo os requisitos legais para manejo do PUIL destinado à uniformização de lei federal; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o prazo de 180/360 dias refere-se à imposição da pena e não à instauração do processo administrativo, aplicando-se o prazo quinquenal da Lei nº 9.873/1999.

Parties
Agravante: Bernardo Osborn Gomes Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido (julgamento De Mérito)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Decância, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Reexame De Prova Vedado, Interpretação De Norma Infralegal (resolução Contran)
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Decância Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Reexame De Prova Vedado Interpretação De Norma Infralegal (resolução Contran)

Case Brief

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Parties

Bernardo Osborn Gomes Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Pedido (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a decisão recorrida envolve interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 723/2018) versus norma federal (art. 282, §6º, CTB).
  2. 2 Se o prazo decadencial previsto no art. 282, §6º do CTB (180 ou 360 dias) se aplica ao caso concreto e se implica decadência pela não notificação dentro desses prazos.
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o pedido de uniformização de interpretação de lei não é cognoscível na hipótese em que a alteração pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas súmulas aplicáveis) e porque a controvérsia, na prática, envolveu interpretação de norma infralegal (Resolução CONTRAN nº 723/2018), não preenchendo os requisitos legais para manejo do PUIL destinado à uniformização de lei federal; ademais, o acórdão recorrido entendeu que o prazo de 180/360 dias refere-se à imposição da pena e não à instauração do processo administrativo, aplicando-se o prazo quinquenal da Lei nº 9.873/1999.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da origem que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL).