PUIL 5521 - DECISAO

PUIL 5521 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática indispensáveis para caracterizar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, a matéria envolve interpretação de norma infralegal (Resolução Contran) e o incidente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o conhecimento do PUIL nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e das súmulas e do regimento aplicáveis.

Parties
Requerente: Antonio Pinheiro; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
Legal Topics
Decância, Prescrição Punitiva, Uniformização De Jurisprudência, Art. 282 Do CTB, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Direito De Trânsito Decância Prescrição Punitiva Uniformização De Jurisprudência Art. 282 Do CTB Competência Do STJ

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Parties

Antonio Pinheiro

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 282, § 6º, II, do CTB estabelece prazo decadencial para a expedição da notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos apta a ensejar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  3. 3 Se a matéria exige reexame de fatos, obstando o conhecimento do incidente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática indispensáveis para caracterizar divergência entre Turmas Recursais de Estados distintos, a matéria envolve interpretação de norma infralegal (Resolução Contran) e o incidente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que afasta o conhecimento do PUIL nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e das súmulas e do regimento aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.