AREsp 1873147 - DECISAO

AREsp 1873147 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais e assentou fundamento suficiente (decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99) que não foi adequadamente impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para alterar conclusão relacionada à coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decância Administrativa, Revisão De Aposentadoria, Função Comissionada (fc), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Auto Tutela Administrativa, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Decância Administrativa Revisão De Aposentadoria Função Comissionada (fc) Coisa Julgada Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/99 à revisão promovida pela Administração
  2. 2 insurgência quanto à suposta omissão/contradição em acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 limites da coisa julgada e vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais e assentou fundamento suficiente (decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99) que não foi adequadamente impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório para alterar conclusão relacionada à coisa julgada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.