AREsp 1772389 - DECISAO

AREsp 1772389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Recorrente: União; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decância Administrativa, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decância Administrativa Pensão Por Morte Prequestionamento Súmulas Constitucionais E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 início do prazo decadencial em benefício previdenciário ato complexo com registro no TCU
  3. 3 aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na impugnação de fundamentos autônomos do acórdão de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor arbitrado anteriormente
  • Publique-se. Intimem-se.