REsp 2159118 - ACORDAO

REsp 2159118 - ACORDAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que, para atos praticados antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial quinquenal da Administração começa a contar da vigência dessa lei (1/2/1999), e considerando que a revisão administrativa do pagamento das horas extras ocorreu após o decurso desse prazo, reconheceu‑se a decadência; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e manteve‑se a decisao que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência, sendo improvido o agravo interno.

Parties
Recorrente: Maria Gomes Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisao que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência
Legal Topics
Decância Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Autotutela Administrativa, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Aplicação Da Súmula 568/stj, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999
Processual Civil Administrativo Decância Administrativa Horas Extras Incorporadas Autotutela Administrativa Termo Inicial Do Prazo Decadencial Aplicação Da Súmula 568/stj Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Gomes Miranda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para a Administração rever ato que implicou pagamento de horas extras incorporadas por decisao judicial transitada em julgado
  2. 2 Incidência da decadência administrativa na revisão da forma de cálculo/pagamento de horas extras
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ quando houver entendimento dominante sobre o tema

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que, para atos praticados antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, o prazo decadencial quinquenal da Administração começa a contar da vigência dessa lei (1/2/1999), e considerando que a revisão administrativa do pagamento das horas extras ocorreu após o decurso desse prazo, reconheceu‑se a decadência; aplicou‑se a Súmula 568/STJ e manteve‑se a decisao que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência, sendo improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisao que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a decadência e inverter a sucumbência