REsp 1909130 - DECISAO

REsp 1909130 - DECISAO

A revisão administrativa promovida pela UFRGS sobre a rubrica de horas extras incorporadas é incabível porque os pagamentos foram mantidos por longo período sob interpretação administrativa não manifestamente ilegal e porque o direito da Administração de anular ou revisar atos que produzem efeitos favoráveis decaiu em cinco anos, nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999 (contagem a partir da vigência da lei em 01-02-1999), de modo que a revisão efetuada em 2018 estava decadenciada; ademais, a Universidade é parte legítima e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Decância Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa, Legitimidade Passiva, Princípio Da Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Prescrição Do Fundo De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Decância Administrativa Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa Legitimidade Passiva Princípio Da Segurança Jurídica Coisa Julgada +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre revisão administrativa de rubrica relativa a horas extras incorporadas por decisão judicial
  2. 2 legitimidade passiva da universidade federal para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicabilidade do princípio da segurança jurídica diante de mudança de interpretação administrativa

Ratio Decidendi

A revisão administrativa promovida pela UFRGS sobre a rubrica de horas extras incorporadas é incabível porque os pagamentos foram mantidos por longo período sob interpretação administrativa não manifestamente ilegal e porque o direito da Administração de anular ou revisar atos que produzem efeitos favoráveis decaiu em cinco anos, nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999 (contagem a partir da vigência da lei em 01-02-1999), de modo que a revisão efetuada em 2018 estava decadenciada; ademais, a Universidade é parte legítima e a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado anteriormente, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.