REsp 1939121 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelaUniversidade Federal do Rio Grande do Nortecom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 464/465): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFRN. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.VANTAGEM NÃO TRANSFORMADA EM VPNI. SUPRESSÃO DA RUBRICA.DETERMINAÇÃO DOTCU. ABSORÇÃO PELAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS.IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA NO TEMPO. PAGAMENTO DA VANTAGEM. ATO COMISSIVO. EFEITOS CONCRETOS. ALTERAÇÃO. INCABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face da sentençaque julgou procedente o pedido autoral, para determinar a anulação do ato que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte Autora, e, caso já tenha retirado, que a UFRN restabeleça o pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, ficando condenada a restituir as horas extras incorporadas, que eventualmente não foram pagas, com a devida incidência de juros e correção monetária, e observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado com base nas diretrizes contidas no Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 2. O cerne da controvérsia reside em se analisar a possibilidade de que a UFRN, em atenção àsdeterminações do Tribunal de Contas da União proferidas através dos Acórdãos nº 2615/2017-2ª Câmara e nº 1614/2019 - Plenário, exclua as horas extras incorporadas pelos Autores por força de decisão judicial transitada em julgado proferida na seara Trabalhista há mais de 15 (quinze) anos e não transformada em VPNI, sob o fundamento de que a mesma fora absorvida aos vencimento do servidor pelas vantagens remuneratórias decorrentes das sucessivas reestruturações da carreira. 3. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário da UniãoFederal, a mesma desmerece acolhida. Observa-se que a exclusão da vantagem foi decorrente de ato direto da UFRN embora seguindo determinação do TCU. Conforme entendimento do col. STJ "as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Inexiste, portanto, obrigatoriedade de inclusão da União na figura de litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (STJ - REsp 1.796.396/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 12/09/2019). Afastada pois a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário da União Federal. 4. Embora o pagamento das horas extras incorporadas decorra de decisão judicial transitada em julgado,esta colenda Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 a contar do primeiro pagamento uma vez que, segundo entendimento do STJ, "a inclusão das incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do horas extras cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos" (STJ - AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018). A exemplo: (TRF5 - Processo 0803962-75.2019.4.05.8400, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (Convocada), 3ª Turma, julgamento: 01/10/2020). 5. O pagamento das horas extras incorporadas por força de decisão judicial por prazo superior ao lustroprescricional do art. 54 da Lei nº 9.784/99, sem que a Administração tenha a transformado a rubrica em VPNI para a efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, configura situação jurídica já consolidada no tempo e impassível de alteração por ato do Tribunal de Contas da União, ainda que pelas vias do exercício da competência prevista no art. 71, III, da CF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao direito adquirido e à coisa julgada. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Turma que em situação análoga entendeu que, : "Se a verba tinha origem em verbis outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal. Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir a verba dos contracheques da parte autora, por ocasião da homologação de sua aposentadoria. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança jurídica, ora representada pelo instituto da decadência. Penso, pois, que não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor e a coisa julgada". (TRF5 - Processo 0803567-20.2018.4.05.8400, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 21/03/2019). 6. No presente caso, os autores foram notificados pela UFRN das decisões proferidas pelo TCU nosAcórdãos 2615/2017 - 2ª Câmara e 1614/2019 - Plenário que determinaram a exclusão das rubricas referentes às horas extras incorporadas por força de decisão judicial, as quais teriam sido totalmente absorvidas pelos reajustes salariais. 7. Tendo em vista que os Autores recebem a vantagem há pelo menos 15 (quinze) anos por força dedecisão judicial transitada em julgado, ressai nítido que a situação jurídica da parte Demandante se encontra consolidada no tempo, de forma que a sua alteração na forma pretendida pela Autarquia Ré viola o princípio da segurança jurídica. Mantida, pois, a decisão recorrida, em todos os seus termos. 8. Apelação improvida. Majorados os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11º e 3º, do CPC). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 505/509). A parte recorrente aponta violação aoart.54 da Lei nº 9.784/99. Sustenta, a não ocorrência da decadência, sob o argumento de que,a hipótese em tela envolve o cumprimento de decisão judicial, e não a prática de um ato administrativo favorável aos destinatários, porquanto a Administração sempre entendeu ser indevida a incorporação de horas extras pelos servidores(fl. 522). Defende sua ilegitimidade passiva, porquantoo Tribunal de Contas da União, determinou à UFRN - e não apenas recomendou - a cessação dos pagamentos decorrentes dos atos impugnados e, ainda, a emissão dos novos atos, sem a inclusão da parcela judicial inquinada, nos termos dos artigos acima referidos. Assim, agiu como mera executora das determinações do TCU, sem qualquer margem de discricionariedade no tocante à adoção das providências impostas (fl. 531). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. No que se refere àdecadência, o Tribunal de origem proferiu decisão que se encontra alinhada à jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). Em reforço: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. REVISÃO.DECADÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está fulminada pela decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999.Precedentes: AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.554.505/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no AREsp 64.741/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 18/03/2013. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1723061/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO. REVISÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.AGRAVO REGIMENTAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO. 1. A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp.1.282.972/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.2.2013). 2. Na espécie, o processo revisional iniciou-se em agosto 2008 (fls.89), motivo pelo qual deve ser reconhecida a decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, já que o prazo para a Administração começou a correr em janeiro de 1999. 3. Agravo Regimental da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido. (AgRg no REsp 1549854/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. ATO CONCRETO, ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES.DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1 - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, da Lei n.9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1544316/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016) 2 - Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1552624/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) De outro lado, no que diz respeito à tese de ilegitimidade passiva, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. ANTE O EXPOSTO,conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.