AREsp 2438550 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo reconsiderada a decisão da Presidência; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, nem julgamento extra petita ou decisão-surpresa, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Extrapetição/extra Petita, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Congruência (arts. 141 E 492 Do Cpc/2015), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Decisão Surpresa Extrapetição/extra Petita Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Congruência (arts. 141 E 492 Do Cpc/2015) Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIPOLI EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sendo reconsiderada a decisão da Presidência; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, nem julgamento extra petita ou decisão-surpresa, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83/STJ); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo.