REsp 2086954 - DECISAO

REsp 2086954 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, ao reconhecer de ofício a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento novo e fora dos limites do agravo de instrumento, violou os arts. 10 e 933 do CPC/2015 (princípio da proibição de decisão-surpresa), razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após prévia intimação das partes nos termos do art. 933 do CPC.

Parties
Recorrente: Geraldo Carinhanha Rocha e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Decisão Surpresa, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Ação Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Efeitos Rescindentes/eficácia Rescisória
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Decisão Surpresa Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Ação Coletiva Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

Geraldo Carinhanha Rocha e outros

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/collegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem, ao reconhecer de ofício a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento na Súmula Vinculante nº 20, violou o dever de prévia intimação das partes (proibição de decisão-surpresa) previsto nos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem afrontou a coisa julgada e os limites da eficácia rescisória ao tratar da matéria decidida no mandado de segurança coletivo
  3. 3 se houve omissão e contradição não sanadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem, ao reconhecer de ofício a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento novo e fora dos limites do agravo de instrumento, violou os arts. 10 e 933 do CPC/2015 (princípio da proibição de decisão-surpresa), razão pela qual o acórdão recorrido foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento após prévia intimação das partes nos termos do art. 933 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o julgamento do agravo de instrumento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, após prévia intimação das partes, nos termos do art. 933, caput, parte final, do CPC