AREsp 2599995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial é meio adequado apenas para discussão de interpretação da legislação federal, não para alegações constitucionais; (ii) o acórdão de origem estava suficientemente motivado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iii) não houve decisão-surpresa diante da tipificação jurídica realizada pelo julgador (iura novit curia) nos limites da causa; e (iv) a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ainda afastou-se aplicação de multa por ausência de caráter protelatório ou má-fé.

Parties
Agravantes: CLAREL LOPES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Decisão Surpresa, Súmula N.º 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prestaçao Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Omissão E Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Súmula N.º 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prestaçao Jurisdicional Princípio Da Não Surpresa Omissão E Fundamentação

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Parties

CLAREL LOPES DOS SANTOS JÚNIOR E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 invocação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o recurso especial é meio adequado apenas para discussão de interpretação da legislação federal, não para alegações constitucionais; (ii) o acórdão de origem estava suficientemente motivado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; (iii) não houve decisão-surpresa diante da tipificação jurídica realizada pelo julgador (iura novit curia) nos limites da causa; e (iv) a reforma demandaria reexame probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; ainda afastou-se aplicação de multa por ausência de caráter protelatório ou má-fé.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de multa por não se verificar litigância de má-fé ou caráter protelatório.