AREsp 2823538 - DECISAO

AREsp 2823538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de mérito foi favorável à recorrente e a prejudicial de prescrição suscitada por um dos litisconsortes aproveita aos demais, nos termos do art. 1.005 do CPC, não tendo sido demonstrado prejuízo (pas de nullité sans grief). Além disso, a aplicação do art. 27 do CDC pelo Tribunal de origem, reconhecendo as vítimas como consumidores por equiparação e fixando prescrição quinquenal, estava em consonância com a jurisprudência do STJ. Em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa por litigância de má-fé no patamar máximo de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Parties
Recorrente/agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA; Autor: T. M. DE F. M. DE N.; Autor: J. G. DE F. R.; Demandada/litisconsorte: SAMARCO MINERAÇÃO S. A.; Demandada: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; condeno a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Prescrição, Litigância De Má Fé, Prova Emprestada, Danos Morais, Equiparação De Consumidores Por Desastres Ambientais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Decisão Surpresa Prescrição Litigância De Má Fé Prova Emprestada Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

T. M. DE F. M. DE N.

Autor

J. G. DE F. R.

Autor

SAMARCO MINERAÇÃO S. A.

Demandada/litisconsorte

VALE S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decisão-surpresa por ausência de intimação da recorrente acerca da prejudicial de prescrição suscitada por litisconsorte
  2. 2 Se há interesse recursal diante de decisão de mérito favorável à recorrente e aplicação do art. 1.005 do CPC
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente inadmissível caracteriza litigância de má-fé e autoriza imposição de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de mérito foi favorável à recorrente e a prejudicial de prescrição suscitada por um dos litisconsortes aproveita aos demais, nos termos do art. 1.005 do CPC, não tendo sido demonstrado prejuízo (pas de nullité sans grief). Além disso, a aplicação do art. 27 do CDC pelo Tribunal de origem, reconhecendo as vítimas como consumidores por equiparação e fixando prescrição quinquenal, estava em consonância com a jurisprudência do STJ. Em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se multa por litigância de má-fé no patamar máximo de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; condeno a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor corrigido da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)