AREsp 2851323 - DECISAO

AREsp 2851323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem entendeu que não houve decisão-surpresa, tendo sido oportunizada a manifestação sobre as matérias e documentos que fundamentaram a extinção; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS; Recorrida: Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - AMAJF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Do Contraditório, Súmula 7/stj, Prestação De Contas, Tomada De Contas, Extinção Sem Resolução De Mérito, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Decisão Surpresa Princípio Do Contraditório Súmula 7/stj Prestação De Contas Tomada De Contas Extinção Sem Resolução De Mérito +2 more

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Agravante/recorrente

Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - AMAJF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decisão surpresa e possível violação aos arts. 9º e 10º do CPC
  2. 2 Verificação da perda do objeto em razão de decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem entendeu que não houve decisão-surpresa, tendo sido oportunizada a manifestação sobre as matérias e documentos que fundamentaram a extinção; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.