AREsp 1741057 - DECISAO

AREsp 1741057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as teses suscitadas sem omissão; questões não devolvidas ao tribunal ou não prequestionadas não podem ser conhecidas na instância especial, e havia fundamento suficiente não impugnado que justificava a manutenção do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, a suspensão dos embargos limitada às questões dependentes do incidente de desconsideração encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no Enunciado 110.

Parties
Agravante: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão E Prequestionamento, Extra Petita, Fundamento Suficiente E Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Decisão Surpresa Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão E Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve violação dos princípios da não-surpresa e do contraditório (arts. 7, 9, 10 CPC)
  2. 2 se o Tribunal de origem decidiu com fundamentos não alegados pelas partes (art. 933, art. 1.002 e art. 1.013, §1º CPC)
  3. 3 se deveria ser suspenso os embargos à execução até o trânsito em julgado do incidente de desconsideração (art. 134 e art. 313, V, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu o recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu as teses suscitadas sem omissão; questões não devolvidas ao tribunal ou não prequestionadas não podem ser conhecidas na instância especial, e havia fundamento suficiente não impugnado que justificava a manutenção do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, a suspensão dos embargos limitada às questões dependentes do incidente de desconsideração encontra respaldo na jurisprudência do STJ e no Enunciado 110.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não sendo fixados honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.