REsp 2038676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou decisão-surpresa: o acórdão recorrido reformou a sentença por inverter o entendimento jurídico sobre a vinculação entre matriz e filiais para fins de regularidade fiscal, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Turma, e a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão, sem omissão, contradição ou fundamento jurídico novo que exigisse vista prévia às partes.

Parties
Agravante: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decisão Surpresa, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpd En), Matriz E Filiais, Vinculação Entre Matriz E Filiais Para Regularidade Fiscal
Processual Civil Tributário Administrativo Decisão Surpresa Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa (art.10 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Certidão Negativa De Débitos (cnd/cpd En) Matriz E Filiais +1 more

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Parties

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade do art.10 do CPC (proibição de decisão-surpresa)
  3. 3 possibilidade de emissão de CND/CPD-EN para matriz com débitos em filiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou decisão-surpresa: o acórdão recorrido reformou a sentença por inverter o entendimento jurídico sobre a vinculação entre matriz e filiais para fins de regularidade fiscal, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Turma, e a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão, sem omissão, contradição ou fundamento jurídico novo que exigisse vista prévia às partes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reformou a sentença e denegou a segurança.