EAREsp 2537051 - DECISAO

EAREsp 2537051 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razão pela qual não se verifica dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; além disso, o acórdão manteve a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos), afastando a alegação de decisão-surpresa.

Parties
Embargante: ARGILIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO; Parte Interessada: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Similitude Fático Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Processual Civil Decisão Surpresa Contraditório Similitude Fático Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

ARGILIO HENRIQUE DADONA AUGUSTO

Embargante

Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de decisão-surpresa e violação ao art. 10 do CPC (princípio do contraditório)
  3. 3 Exigência de identidade fático-processual (similitude) entre acórdão embargado e paradigmas para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de identidade fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, razão pela qual não se verifica dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso; além disso, o acórdão manteve a aplicação do óbice da Súmula 182 do STJ (falta de impugnação específica dos fundamentos), afastando a alegação de decisão-surpresa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e os efeitos de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.