REsp 2163399 - DECISAO

REsp 2163399 - DECISAO

Houve omissão no pronunciamento sobre pedido relativo aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão; contudo, a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e envolve tese já rejulgada após anulação anterior, incidindo a Súmula n. 7/STJ e afastando o conhecimento do recurso especial, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ENI DOS SANTOS CORRÊA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Súmula N. 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Art. 10 Cpc/2015, Art. 933 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Decisão Surpresa Coisa Julgada Súmula N. 7/stj Súmula 211/stj Súmula Vinculante N. 20/stf Art. 10 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ENI DOS SANTOS CORRÊA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do capítulo 4.1 do recurso especial relativo à alegada violação dos arts. 10 e 933 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015) e definição de seus contornos

Ratio Decidendi

Houve omissão no pronunciamento sobre pedido relativo aos arts. 10 e 933 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para sanar a omissão; contudo, a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório e envolve tese já rejulgada após anulação anterior, incidindo a Súmula n. 7/STJ e afastando o conhecimento do recurso especial, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
  • Não conheço do recurso especial.