AREsp 3043495 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não desenvolveu fundamentação jurídica suficiente em relação ao art. 205 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo decisão-surpresa em razão de ter sido assegurado o contraditório e por o resultado ser desdobramento natural da controvérsia; mantida a improcedência por falta de comprovação da contratação, execução dos serviços e pendência de pagamento, nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: JOSÉ BORBOREMA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decisão Surpresa, Contraditório, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Contraditório Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

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Parties

JOSÉ BORBOREMA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil
  2. 2 alegada ofensa ao art. 730 do Código Civil (contrato verbal de transporte)
  3. 3 alegada violação ao art. 10 do CPC (decisão-surpresa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não desenvolveu fundamentação jurídica suficiente em relação ao art. 205 do CC (incidindo a Súmula 284/STF), não havendo decisão-surpresa em razão de ter sido assegurado o contraditório e por o resultado ser desdobramento natural da controvérsia; mantida a improcedência por falta de comprovação da contratação, execução dos serviços e pendência de pagamento, nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicáveis.