AREsp 3037274 - DECISAO

AREsp 3037274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrida não configurou decisão‑surpresa nem cerceamento de defesa, porquanto os fundamentos apontados decorriam de prova documental constante dos autos e a prova pericial foi preclusa/renunciada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Decisão Surpresa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Repetição Do Indébito Danos Morais +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 decisão-surpresa e violação do contraditório (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (arts. 156, 369 e 938 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrida não configurou decisão‑surpresa nem cerceamento de defesa, porquanto os fundamentos apontados decorriam de prova documental constante dos autos e a prova pericial foi preclusa/renunciada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor da condenação, totalizando 12%.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.