EAREsp 2352298 - ACORDAO

EAREsp 2352298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve inovação nas razões finais, a decisão não violou o art. 10 do CPC ao adotar fundamentos relacionados à controvérsia, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a instituição financeira era apenas beneficiária do seguro e não restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor quanto aos danos pleiteados.

Parties
Agravante: DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: Banco do Brasil S/A; Segurada: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Catu/Ba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Surpresa, Inovação Nas Razões Finais, Súmulas 5 E 7/stj, Seguro Garantia, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Material E Moral, Legitimidade Ativa Para Acionar Seguro
Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Inovação Nas Razões Finais Súmulas 5 E 7/stj Seguro Garantia Interpretação De Cláusulas Contratuais Dano Material E Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Agravado

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Catu/Ba

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão-surpresa e inovação nas razões finais (art. 10 CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 legitimidade do beneficiário do seguro para acionar o seguro-garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve inovação nas razões finais, a decisão não violou o art. 10 do CPC ao adotar fundamentos relacionados à controvérsia, e o acolhimento do recurso exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a instituição financeira era apenas beneficiária do seguro e não restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor quanto aos danos pleiteados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e seus fundamentos.