AREsp 2948744 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundou, de modo claro e suficiente, a decisão sobre elementos de prova que não foram impugnados especificamente no recurso especial; subsistência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão impõe aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; matéria constitucional invocada (art. 5º, LV) não cabe ser conhecida pelo STJ em recurso especial; e a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices processuais ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VALÉRIA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Ficto +1 more

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Parties

VALÉRIA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se houve violação dos arts. 7, 9 e 10 do CPC por decisão-surpresa e cerceamento de defesa
  2. 2 (ii) saber se houve violação dos arts. 489 §1 IV e VI e 1.022 I-III do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 (iii) saber se houve violação dos arts. 364 e 365 do CPC quanto à suficiência das alegações finais para o contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundou, de modo claro e suficiente, a decisão sobre elementos de prova que não foram impugnados especificamente no recurso especial; subsistência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão impõe aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; matéria constitucional invocada (art. 5º, LV) não cabe ser conhecida pelo STJ em recurso especial; e a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices processuais ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.