AREsp 2655549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou a questão (decisão-surpresa) e há precedentes do STJ no mesmo sentido, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 do CPC (proibição de decisão surpresa)
  2. 2 Regularidade da representação processual e extinção do feito sem resolução de mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou a questão (decisão-surpresa) e há precedentes do STJ no mesmo sentido, razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.