AREsp 1363830 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/15; a alegação de decisão-surpresa foi afasta da porque a matéria referente à substituição do imóvel gravado não era nova e a agravante havia se manifestado nos autos; por isso, afastaram-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e, assim, o agravo interno foi parcialmente provido, mantendo-se o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OETE LTDA.; Agravada: Vitoria invest Construções e Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/15), Prequestionamento/omissão (art. 1.022/1022 Cpc/15), Súmulas 7/stj E 283/stf, Tutela Cautelar Substituição De Imóvel Gravado, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/15) Prequestionamento/omissão (art. 1.022/1022 Cpc/15) Súmulas 7/stj E 283/stf Tutela Cautelar Substituição De Imóvel Gravado Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES OETE LTDA.

Agravante

Vitoria invest Construções e Incorporações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022/1022 do CPC/15)
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da vedação à decisão-surpresa (art. 10 do CPC/15)
  3. 3 Incidência ou não das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões pertinentes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022/1022 do CPC/15; a alegação de decisão-surpresa foi afasta da porque a matéria referente à substituição do imóvel gravado não era nova e a agravante havia se manifestado nos autos; por isso, afastaram-se os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e, assim, o agravo interno foi parcialmente provido, mantendo-se o desprovimento do recurso especial por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; mantido o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Manter o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso