REsp 1570161 - ACORDAO

REsp 1570161 - ACORDAO

Recebo a petição como agravo interno, mas não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (subsidiariamente Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (subsidiariamente Recebido Como Agravo Interno) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Princípio da dialeticidade e vedação de inovação na lide

Ratio Decidendi

Recebo a petição como agravo interno, mas não conheço do recurso porque o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Recebo a petição de e-STJ fls. 483/501 como agravo interno.
  • Não conheço do recurso.