AREsp 2393277 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar a reforma; ademais, a alegação sobre a inaplicabilidade do art. 102 do CTN não foi conhecida por falta de prequestionamento diante da incidência de súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Decisão Agravada Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 suposta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento da aplicação do art. 102 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar a reforma; ademais, a alegação sobre a inaplicabilidade do art. 102 do CTN não foi conhecida por falta de prequestionamento diante da incidência de súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015