AREsp 2390917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório do recurso, de modo que a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC mostrou-se incabível.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ALVES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC Litigância De Má Fé

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES PRUDENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC (ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Possibilidade de afastar óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório do recurso, de modo que a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC mostrou-se incabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência de comprovação do caráter protelatório