AREsp 2592255 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no processo penal via art. 3º do CPP
3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 284/STF e 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido e o mérito do recurso especial não pode ser examinado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental
• Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial