AREsp 2581878 - ACORDAO

AREsp 2581878 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, sendo mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mérito Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Decisão Agravada Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Mérito Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal em razão do art. 3º do CPP e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, sendo mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.