AREsp 1933262 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 STJ), deixaram de indicar dispositivo de lei federal para determinadas teses (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), houve inovação recursal em pontos não suscitados no recurso especial e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra/ultra petita pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Inovação Recursal, Julgamento Extra Petita, Julgamento Ultra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Indicação De Dispositivo De Lei Federal Inovação Recursal Julgamento Extra Petita +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 STJ)
  2. 2 verificação da existência de negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente diversos fundamentos da decisão agravada (nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 STJ), deixaram de indicar dispositivo de lei federal para determinadas teses (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), houve inovação recursal em pontos não suscitados no recurso especial e não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra/ultra petita pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.