AREsp 2543334 - ACORDAO

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Conheceu-se apenas parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STF), e porque o Tribunal de origem havia se manifestado de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 182/7/280, Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 182/7/280 Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e impedimento de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 280 do STF), e porque o Tribunal de origem havia se manifestado de forma fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno