AREsp 2597990 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento e dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELINE ARAÚJO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Preclusão
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Preclusão

Case Brief

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Parties

ELINE ARAÚJO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 preclusão da matéria não impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento e dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.