AREsp 2614314 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada, restando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial fundada na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMBOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Decisão Agravada, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Decisão Agravada Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POMBOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva o fundamento da decisão agravada, restando aplicáveis o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial fundada na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.