AREsp 2473658 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO RAMOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO RAMOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se a impugnação à aplicação da Súmula nº 83/STJ não indica precedentes contemporâneos ou supervenientes, não se demonstra divergência jurisprudencial apta a afastar a súmula
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.