AREsp 2416454 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento baseada no art. 57 da Lei 8.213/1991 esbarra no óbice da Súmula 284 do STF, não sendo apta a fundamentar a insurgência.

Parties
Agravante: DARCI MILTON KEMPFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Decisão Agravada, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Decisão Agravada Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

DARCI MILTON KEMPFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF como óbice à fundamentação baseada no art. 57 da Lei 8.213/1991
  3. 3 reapresentação de razões já expostas no recurso especial sem o ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento baseada no art. 57 da Lei 8.213/1991 esbarra no óbice da Súmula 284 do STF, não sendo apta a fundamentar a insurgência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.